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Portaria Detran 175/2016

Portaria Detran 175/2016

Na última semana foi publicada no Portaria do DETRAN/SP de número 175/2016, que auterou alguns artigos da Portaria Detran-SP 1.681/2014, que regulamenta o credenciamento das ECV´s.

 

É importantíssimo que a ECV se mantenham atualizada quanto a nova legislação, especialmente pelo fato da nova Portaria já estar em vigor e impor novas obrigações as ECV´s e as unidades do DETRAN/SP

 

De forma superficial e resumida foi aumentando o rol de atividades consideradas  conflitantes que o interessado em montar ECV ou renovar o credenciamento deve declarar declarar estar ciênte de não ter conflitos. Também foi reforçada a obrigação de apresentação de alvará de funcionamento com validade, em até 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento.

 

Foi alterado o artigo 7º que relacionava exemplos de atividades proibidas vinculadas ao DETRAN, que agora foram resumidos de forma a vedar o credenciamente de empresas cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran.

 

Aindo tivemos novidades quanto a asunto muito debatido no meio das ECV´s que é a propaganda. Agora as regras ficaram mais claras ficando estabelecido a vedação expressa para qualquer propagandas a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP.

 

Tivemos também a proibição expressa de utilização da logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como "vistoria Detran", "transferência Detran", sendo permitida a informação de "empresa credenciada pelo Detran-SP;"

 

Ocorreram também novidades que alteraram a Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015, sendo acrecentado o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação:

 

"§ 4º - Na hipótese de veículo recuperado de furto e/ou roubo, a revistoria para autorização de remarcação de chassi e/ ou de remarcação de motor será dispensada quando apresentado laudo pericial do Instituto de Criminalística - IC."

 

Importante notar que naqueles caso em que é necessário a revistoria nas unidades

do Detran-SP, enquanto estas não forem informatizadas, deverão emitir o laudo de revistoria com laudo padronizado, datado e numerado sequencialmente, instruído com decalques da numeração do chassi e do motor do veículo revistoriado, sendo proibida a apresentação de decalque extraído fora da unidade.

 

Segue abaixo a cópia da Portaria 175, de 01-04-2016 em sua integralidade.

 

ANPEVI

 

 

 

Portaria Detran-175, de 01-04-2016

 

Altera a Portaria Detran-SP 1.681, de 23-10-2014, que Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências, e a Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015, que Regulamenta as atividades de vistoria e revistoria nas Unidades de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran-SP, resolve:

 

Artigo 1º - Alterar a Portaria Detran-SP 1.681, de 23-10-2014, que Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências, na seguinte conformidade:

 

I - alterar:

 

a) a alínea e, do inciso III, do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) declaração de abster-se, inclusive seus sócios proprietários e respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito"; (NR)

 

b) os §§ 4º e 5º do artigo 6º, com redação dada pela Portaria Detran-SP 102, de 17-03-2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 4º - Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o requisito de que trata a alínea a do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento."; (NR)

 

"§ 5º - Desde que o requerimento de credenciamento seja protocolizado até 29-04-2016, o documento de que trata a alínea b do inciso III deste artigo poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao órgão municipal competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciamento, e o documento de que trata a alínea d do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento". (NR)

 

c) o inciso I do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"I - cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran"; (NR)

 

d) o inciso XI do artigo 23, que por erro constou como "IX" na redação original, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"XI - abster-se de fazer qualquer propaganda ou distribuir informe publicitário a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP, exceto aquela restrita à identificação visual de fachada de estabelecimento credenciado." (NR)

 

II - acrescentar os incisos XII e XIII ao artigo 23, com a seguinte redação:

 

"XII - abster-se de utilizar a logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como "vistoria Detran", "transferência Detran", entre outros, sendo permitida a informação de "empresa credenciada pelo Detran-SP;"

 

"XIII - abster-se de realizar venda casada ou publicidade conjunta com atividades diversas de vistoria veicular."

 

Artigo 2o - Alterar a Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015, na seguinte conformidade:

 

I - acrescentar o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação: "§ 4º - Na hipótese de veículo recuperado de furto e/ou roubo, a revistoria para autorização de remarcação de chassi e/ ou de remarcação de motor será dispensada quando apresentado laudo pericial do Instituto de Criminalística - IC."

 

II - alterar:

 

a) o artigo 2º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - Nas hipóteses em que não for obrigatória a revistoria, incluindo-se os casos de transferência e autorização de segunda via de placas com lacre, a vistoria de veículos será realizada em Empresa Credenciada para Vistoria - ECV." (NR)

 

b) o artigo 3º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - A revistoria realizada nas unidades do Detran-SP, enquanto não informatizada, será objeto de laudo padronizado, datado e numerado sequencialmente, instruído com decalques da numeração do chassi e do motor do veículo revistoriado, vedada a apresentação de decalque extraído fora da unidade."

 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria Detran-SP 123, de 16-03-2015.

Fonte: ANPEVI