NOVIDADES

Página Inicial / Novidades

O RENAVE já está em vigor!!!

Foi Publicada em 21 de junho de 2017 a Resolução 678 do CONTRAN que substituiu 655 de 10/01/2017ambas relativas ao RENAVE (Registro Nacional de Veículos e Estoque).

 

Ocorreram grandes alterações que vão modificar completamente a forma de compra e venda de veículos entres lojistas e consumidores, pois à partir de 01 de setembro de 2017, todas as transações de veículos que envolvam a compra ou venda por meio de lojas de estabelecimentos (pessoas jurídicas cujo objetivo social é a compra e venda de veículos) serão registradas eletronicamente por meio do sistema do DENATRAN denominado RENAVE.

 

O RENAVE tem por finalidade a criação de base nacional de veículos em estoque com contemple uma sistemática para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento das transações comerciais, viabilizando a escrituração eletrônica dos livros de registro de entrada e saída de veículos.

 

O RENAVE é composto com a base de dados do DENATRAN, da Receita Federal, e das Secretarias de Fazenda Estaduais, tendo por base a Nota Fiscal Eletrônica.

 

O RENAVE será alimentado tanto por veículos usados quanto novos, pois a obrigação de registro no RENAVE vale também para as montadoras de veículos que venderem os mesmos aos lojistas.

 

A entrada do veículo no RENAVE se inicia com o lançamento da NF-e no sistema que será disponibilizado pelo DENATRAN à todos os lojistas e sua utilização é obrigatória. Para o uso do RENAVE os lojistas deverão se cadastrar e utilizarem de certificado digital.

 

Os lojistas que não utilizarem o RENAVE corretamente correm o risco de sofrer várias sanções que iniciam em simples advertência e podem chegar a suspensão das atividades por 180 dias e aplicação de multas.

 

Entrando o veículo dentro do RENAVE ele passa a ter status de “vedada a circulação”, já na saída do veículo do RENAVE, também será exigida vistoria, e o comprador (pessoa física) além do CRV terá que apresentar ao DETRAN a nota fiscal da venda do veículo pelo lojista para a realização da transferência de propriedade.

 

O RENAVE já está em vigor em relação há alguns artigos previstos na Resolução em comento, no entanto a maior parte das obrigações se inicia em 01/09/2017.

 

Em relação à vistoria, o que muda?

 

Ao contrário da Resolução anterior (655) combatida pela ANPEVI, a Resolução atual retirou do texto a situação absurda de se permitir que o próprio lojista (e interessado direto) realizasse a vistoria.

 

E não é só, a Resolução atual é muito clara ao se exigir uma vistoria na entrada do RENAVE e também na saída. A única exceção quanto a realização da vistoria está na venda entre estabelecimentos (lojistas) que nesse caso pode ser dispensada se o veículo já estiver registrado no RENAVE, conforme previsto no parágrafo único do Art. 33.

 

Importante notar que a vistoria deve ser realizada conforme a legislação em vigor que permite a realização pelo órgão executivo Estadual de trânsito (DETRAN) ou por empresas por eles credenciadas. O RENAVE também estabeleceu que a vistoria poderá ser do tipo móvel ou simplificada, com captura fotográfica do veículo, seu número de identificação veicular (NIV) gravado no chassi e número do motor.

 

Em nossa análise a importância da realização da vistoria foi ressaltada pelo RENAVE que, dentre as sanções aos lojistas, uma das mais severas está na de permitir a saída no RENAVE de veículos que não forneçam condições de segurança para circulação. Ou seja, ficou claro a intenção do CONTRAN de não permitir que carros sem condições de circulação sejam vendidos à população.